Lei Ordinária nº 4.642, de 09 de novembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4642
Ano
2023
Data
09/11/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
09/11/2023
Veículo de Publicação
Jornal Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Proíbe as concessionárias de serviço público de distribuição de água de interromper o fornecimento no Município de Socorro
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica