Projeto de Lei nº 112 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2023
Número
112
Data de Apresentação
28/08/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Proíbe as concessionárias de serviço público de distribuição de água de interromper o fornecimento no Município de Socorro.
Indexação
Proíbe as concessionárias de serviço público
distribuição de água de
interromper o fornecimento
distribuição de água de
interromper o fornecimento
Observação
Norma Jurídica Relacionada