Lei Complementar nº 328, de 03 de julho de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
328
Ano
2024
Data
03/07/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
03/07/2024
Veículo de Publicação
Jornal Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
fixa os valores para as funções gratificadas de Ouvidor, Agente de Contratação e Gestor de Contrato
Indexação
Fixa os valores para as funções gratificadas de Ouvidor, Agente de Contratação e Gestor de Contrato
Observação
Assuntos
- Câmara Municipal
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