Lei Complementar nº 330, de 19 de julho de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
330
Ano
2024
Data
19/07/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
22/07/2024
Veículo de Publicação
Jornal Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
acrescenta área na Zona de Expansão Urbana descrita no Anexo II da Lei Complementar n.º 109 de 05/10/2006.
Indexação
acrescenta
área
Zona de Expansão Urbana
Lei Complementar n.º 109 de 05/10/2006
área
Zona de Expansão Urbana
Lei Complementar n.º 109 de 05/10/2006
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica