Lei Ordinária nº 4.838, de 22 de novembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4838
Ano
2024
Data
22/11/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
25/11/2024
Veículo de Publicação
Jornal Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
concede isenção de IPTU para pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista), e dá outras providências.
Indexação
concessão
isenção
IPTU
Transtorno do Espectro Autista
isenção
IPTU
Transtorno do Espectro Autista
Observação
Assuntos
- Saúde
- Tributação
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Anexos Norma Jurídica