Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 4.896, de 16 de maio de 2025)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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32 | decreto_4819.25_-_lei_4896.pdf |
Suspende a aplicabilidade da Lei 4896/2025
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