Lei Ordinária nº 4.913, de 05 de junho de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4913
Ano
2025
Data
05/06/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
05/06/2025
Veículo de Publicação
Jornal Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
proíbe no âmbito municipal, a inauguração de obra pública não iniciada (pedra fundamental) ou não concluída. institui o ‘habite-se especial’, e dá outras providências.
Indexação
proíbe inauguração
obra não iniciada
pedra fundamental
não concluída
habite-se especial
obra não iniciada
pedra fundamental
não concluída
habite-se especial
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica