Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 4.925, de 11 de junho de 2025)
Total de Anexos da Norma Juridica: 3
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 59 | decreto_4857.25_-_lei_4925.pdf | |
| 78 | protocolo_563_2025_-_tjsp_-_comunica_liminar_em_adi_ref._lei_4925.2025.pdf |
E-mail do TJSP informa concessão de medida liminar nos autos da ADIN n.º 2286428-93.2025.8.26.0000
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| 115 | protocolo_114_2026_-_tjsp.pdf |
comunica julgamento de ADIN que julgou a ação procedente em parte para declarar a inconstitucionalidade da expressão “no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação” do art. 4.º
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