Lei Ordinária nº 4.940, de 21 de julho de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4940
Ano
2025
Data
21/07/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
22/07/2025
Veículo de Publicação
Jornal Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Ratifica, para efeito do disposto no art. 5º, da Lei Federal n.° 11.107, de 06 de abril de 2005 o Protocolo de Intenções para a reestruturação do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO CIRCUITO DAS ÁGUAS - CONISCA
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica