Lei Ordinária nº 4.980, de 10 de novembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4980
Ano
2025
Data
10/11/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
11/11/2025
Veículo de Publicação
Jornal Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a concessão de auxílio-alimentação aos servidores municipais e dá outras providências
Indexação
Revoga Lei Municipal n.º 3.036/2004
Observação
Assuntos
- Funcionalismo municipal
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Anexos Norma Jurídica