Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/114/protocolo_113_2026_-_tjsp_-_comunica_julgamento_de_acao_direta_de_inconstitucionalidade.pdf da norma Lei Ordinária nº 4.914, de 05 de junho de 2025 (Lei Ordinária nº 4.914, de 05 de junho de 2025)
Adicionar Anexos à Norma Jurídica
Assunto do Anexo
Comunica julgamento de ADIN que julgou a ação procedente em parte para declarar a inconstitucionalidade do art. 3.º
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 4.914, de 05 de junho de 2025