Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 4.914, de 05 de junho de 2025)
Total de Anexos da Norma Juridica: 3
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 27 | decreto_4840.25_-_lei_4914.pdf | |
| 47 | protocolo_473_2025_-_tjsp_-_comunica_liminar_em_adi_ref._lei_4.914_de_05.06.2025.pdf |
E-mail do TJSP informa concessão de medida liminar nos autos da ADIN n.º 2247803-87.2025.8.26.0000
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| 114 | protocolo_113_2026_-_tjsp_-_comunica_julgamento_de_acao_direta_de_inconstitucionalidade.pdf |
Comunica julgamento de ADIN que julgou a ação procedente em parte para declarar a inconstitucionalidade do art. 3.º
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