Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/14/protocolo_396_2025_-_tjsp_-_comunica_liminar_em_adi_ref._lei_4.894_de_16.05.2025.pdf da norma Lei Ordinária nº 4.889, de 13 de maio de 2025 (Lei Ordinária nº 4.889, de 13 de maio de 2025)
Adicionar Anexos à Norma Jurídica
Assunto do Anexo
E-mail do TJSP comunicar liminar concedida em ADIN nº 2211321-43.2025.8.26.000
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 4.889, de 13 de maio de 2025