Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 4.889, de 13 de maio de 2025)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 14 | protocolo_396_2025_-_tjsp_-_comunica_liminar_em_adi_ref._lei_4.894_de_16.05.2025.pdf |
E-mail do TJSP comunicar liminar concedida em ADIN nº 2211321-43.2025.8.26.000
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