Matérias do Expediente (9ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura)

dispõe sobre a reserva de espaço adequado para acolhimento de animais de estimação pertencentes a pessoas em situação de rua nos abrigos públicos e/ou conveniados no Município de Socorro/SP e dá outras providências.

dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, por meio do Portal da Transparência, das receitas arrecadadas com multas de trânsito e de sua aplicação, nos termos da Lei Municipal nº 2.953/2002, e dá outras providências.

dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de dados estatísticos sobre casos de violência contra crianças e adolescentes no site oficial da Prefeitura Municipal da Estância de Socorro/SP e dá outras providências.

institui o Programa ‘Meninas Fortes’, de formação de liderança para meninas adolescentes.

institui a Política Municipal de Humanização do Luto Materno e Parental no Município de Socorro, com base na Lei Federal nº 15.139, de 23 de maio de 2025, e dá outras providências.

declara o Voo Livre como Patrimônio Cultural e Turístico de Natureza Imaterial no Município de Socorro/SP.

Altera os parágrafos 1º e 3º do artigo 5º da Lei Municipal 3263/2008 que criou o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHHIS e Institui o Conselho Gestor do FMHIS

Suprime os Parágrafos do Artigo 2º e o Artigo 3º do Projeto de Lei nº 67/2025

Veto Total n.º 18/2025 ao Projeto de Lei Complementar nº 01/2025 que altera a redação do inciso V, do artigo 41, da Lei Complementar n.º 59/2001, que estabelece o Código Tributário do Município de Socorro/SP.

Veto Total n.º 19/2025 ao Projeto de Lei nº 40/2025 que autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com clínicas médicas, visando a implantação do ‘Programa Meia-consulta’ junto aos pacientes hipossuficientes do município e da outras providências.

Veto Total n.º 20/2025 ao Projeto de Lei nº 41/2025 que dispõe sobre a implantação de tratamento contra a depressão infantil e na adolescência nas Unidades Básicas de Saúde - UBS

Veto Total n.º 21/2025 ao Projeto de Lei nº 42/2025 que dispõe sobre a política de prevenção e combate às amputações em pacientes diabéticos e dá outras providências

Veto Total ao Projeto de Lei nº 43/2025 que dispõe sobre a proibição do corte dos serviços de fornecimento de energia elétrica e água no município e dá outras providências.

Veto Total n.º 23/2025 ao Projeto de Lei nº 44/2025 que proíbe no âmbito municipal, a inauguração de obra pública não iniciada (pedra fundamental) ou não concluída. institui o ‘habite-se especial’, e dá outras providências.

Veto Total n.º 24/2025 ao Projeto de Lei nº 45/2025 que dispõe sobre a obrigatoriedade de coletores de chorume em caminhões de lixo no Município e dá outras providências

Veto Total n.º 25/2025 ao Projeto de Lei nº 46/202 que dispõe sobre a proteção de mananciais destinados ao abastecimento público no município e da outras providências

Veto Total n.º 26/2025 ao Projeto de Lei nº 47/2025 que dispõe sobre o atendimento aos animais doentes, abandonados ou de propriedade de pessoas carentes, através de convênio a ser firmado com clínicas veterinárias particulares e dá outras providências.

Veto Total n.º 27/2025 ao Projeto de Lei nº 50/2025 que autoriza a concessão do direito a dois dias de folga anuais, aos servidores públicos municipais, para a realização de exames de controle de câncer.

Veto Total ao Projeto de Lei nº 51/2025 que dispõe sobre a obrigatoriedade de climatização das salas de aula das escolas públicas no Município.

Veto Total n.º 29/2025 ao Projeto de Lei nº 54/2025 que institui o Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura (FMSAI) e dá outras providências.

Veto Total n.º 30/2025 ao Projeto de Lei n.º 38/2025 que "inclui os incisos XIV e XV no art. 3.º e acrescenta o art. 3-A na Lei Municipal n.º 4.567 de 21/06/2023".

Veto Total n.º 31/2025 ao Projeto de Lei n.º 56/2025 que "Denomina logradouro público como Travessa Joaquim Formágio".

Veto Total n.º 32/2025 ao Projeto de Lei n.º 57/2025 que "Estabelece a inclusão da Semana de Diagnóstico e Prevenção da Cegueira causada por catarata e glaucoma no Calendário Oficial do Município de Socorro"

Veto Total n.º 33/2025 ao Projeto de Lei n.º 58/2025 que "Dispõe sobre a obrigatoriedade da análise periódica da água utilizada nas escolas municipais localizadas na zona rural do município de Socorro e dá outras providências".

Veto Total n.º 34/2025 ao Projeto de Lei n.º 59/2025 que "Dispõe sobre a obrigatoriedade da análise periódica da água utilizada nas Unidades Básicas de Saúde localizadas na zona rural do município de Socorro e dá outras providências".

Veto Total n.º 35/2025 ao Projeto de Lei n.º 60/2025 que "Estabelece a criação da Carteira de Tipo Sanguineo e dá outras providências"

Veto Total n.º 36/2025 ao Projeto de Lei n.º 62/2025 que "Dá nova redação ao inciso XIV do art. 35 da Lei Municipal n.º 2.981 de 30/12/2002 que dispõe sobre a organização dos serviços de transporte público municipal coletivo, escolar, táxis e fretamento do município de Socorro/SP".

Moção de Apoio à APAMPESP (Associação de Professores Aposentados do Magistério Público do Estado de São Paulo) pelo fim do confisco de aposentados e pensionistas.

solicita esclarecimentos adicionais sobre o Pedido de Informações n.º 57/2025, referente à aquisição de ovos de Páscoa.

solicita esclarecimentos sobre a aplicação de vacinas com prazo de validade vencido.

solicita esclarecimentos sobre os atendimentos odontológicos no município.

solicita esclarecimentos sobre aditamento contratual para fornecimento de alimentação escolar.

Solicitação de cópia de documentação referente ao Processo nº 043/2025/PMES – adesão a Ata de Registro de Preços nº. 047/2024 – Processo Licitatório nº 006/2024- Pregão Eletrônico n. 006/2024 – ID nº 40783 GC-SEPLAGTD-007 da Prefeitura Municipal de Recife/PE.

solicita informações sobre a origem do Palco Box Trus.

reitera Pedido de Informações 35/2025, sobre Programa de Metas e Casas Populares.

reitera Pedido de Informações 36/2025, sobre Programa de Metas e AME.

Reitera Pedido de Informações 37/2025, sobre Programa de Metas e FATEC.

reitera Pedido de Informações 38/2025, sobre Programa de Metas e UPA.

reitera Pedido de Informações 39/2025, sobre Programa de Metas e Pavimentação da Estrada que liga o Bairro dos Moraes e o Bairro Lagoa até a divisa com o município de Toledo/MG.

requer que seja oficiada a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Socorro – ‘Hospital Dr. Renato Silva’, solicitando informações visando obter esclarecimentos sobre o funcionamento da Santa Casa de Socorro – Hospital Renato Silva.

requer que seja oficiado o Dr. Davi Paulo Peloso, Diretor Técnico da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Socorro, mantenedora do Hospital “Dr. Renato Silva”, para que compareça a esta Casa Legislativa a fim de prestar esclarecimentos quanto à qualidade e abrangência do atendimento oferecido à população por referido hospital.

requer que seja constado em Ata um Voto de Profundo Pesar pelos falecimentos de: Maria Camilo Ramalho Dias; Nilson Nogueira Pena; Caio Nascimento Mendes Martins; Gabriel Sandrini Oliveira; Osmar Mozarchi; Pedro Lourenço Stracci; Laide Alves Bernardi; Idayr Santos Silva Queiroz; Benedito de Oliveira Preto; Maria José da Silva Mariano; Lazara Ramalho Bernardo; Lourenço Lazaro Tafner; Deomar Alves Pereira; Veronica Aparecida Gaspere de Lima; Nair Pereira de Faria Gonçalves; Ana Barbara Marcello.

requer que seja oficiado o Excelentíssimo Senhor Paulo Teixeira, Ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), solicitando seus esforços a fim de que sejam destinados recursos financeiros a este município, para aquisição de um trator agrícola e implementos agrícolas, para a cidade de Socorro/SP.

requer que seja oficiado o Excelentíssimo Senhor Deputado Federal, Celso Russomanno, solicitando a apresentação de Emenda Parlamentar destinando recursos financeiros para aquisição de uma ambulância para o Município de Socorro/SP.

indica que determine ao setor competente da Administração Pública a realização de estudos técnicos e operacionais com o objetivo de viabilizar a alteração do horário da coleta de resíduos sólidos e recicláveis para o período noturno em todo o território urbano do município de Socorro.

indica, reiterando a Indicação n.º 40/2025 de sua autoria, que junto ao departamento competente sejam tomadas as providências necessárias para a instalação da placa indicativa da Travessa XV de Maio, localizada no Bairro dos Rubins. Logradouro denominado através da Lei Municipal n.º 4848/2024, anexa. Indico ainda, a instalação de placa indicativa de “Travessa Sem Saída” no logradouro.

indica que determine ao departamento competente para que realize melhorias na sinalização, tais como, pintura de faixas de pedestres e pintura de lombadas na Estrada Municipal Socorro-Monte Alegre do Sul (SCR 202), que dá acesso ao Bairro Visconde de Soutello.

indica que determine ao departamento competente para que instalem duas lombadas na Estrada Municipal Dr. José Dionízio de Souza Filho, próximo à via que dá acesso ao ‘Sitio Mesquini’, no Bairro dos Farias. (Localização: -22.541093993661278, -46.57624434783567).

indica que determine ao setor competente a imediata retomada das obras de construção da quadra esportiva da Escola Municipal Vilma de Oliveira Santos Simões, localizada no Bairro Lavras de Baixo.

indica que adote as medidas que se fizerem necessárias junto aos órgãos competentes para que sejam instalados pontos de iluminação pública na Travessa da Paz, no Bairro Barão de Ibitinga, conforme Protocolo anexo. (Localização: -22.656667° -46.553544°)

indica que determine ao departamento competente para que seja feito o nivelamento, encascalhamento e roçagem da vegetação as margens da Rua Flamboyant, no Bairro do Rubins.

indica que determine ao departamento competente, que estude a possibilidade de instalação de um ponto de ônibus com cobertura às margens da Rodovia Doutor Octávio de Oliveira Santos, próximo ao Km 2,5, lado direito, no sentido Lindóia-Socorro, no Bairro do Saltinho. (Localização: -22.56584398461217, -46.53822146821222).

indica que determine ao setor competente a reavaliação e alteração do cronograma de coleta de lixo no Bairro Santa Cruz, com o objetivo de evitar o acúmulo de resíduos por um período prolongado. Atualmente, a coleta ocorre às terças e quintas-feiras, o que resulta em um intervalo de quatro dias consecutivos sem o serviço, favorecendo o acúmulo de lixo e os transtornos decorrentes disso.

indica que determine ao setor competente a realização de manutenção preventiva e corretiva das cadeiras odontológicas nos Postos de Saúde dos bairros Oratório, Vila Palmira e Santa Cruz.

indica que determine ao setor competente a realização da devida manutenção no padrão de água do campo de futebol localizado no Bairro Nogueiras, uma vez que o referido equipamento tombou e necessita de reparos.

indica que, por meio da secretaria competente, estude a viabilidade de disponibilizar, ao menos quinzenalmente, transporte para os pacientes do Bairro Camanducaia que estão se deslocando ao Posto de Saúde do Bairro Moraes, em virtude da interrupção dos atendimentos médicos em seu bairro de origem.

indica, reiterando a Indicação n.º 26/2025 de sua autoria, que junto ao departamento competente sejam tomadas as providências necessárias para a implantação de canaleta para a correta drenagem de água pluvial no trecho da Estrada do Bairro do Pinhal, com localização (imagem em anexo): início -22.641994716291332, -46.44964665847437 e fim -22.642760753176848, -46.44357496087691, aproximadamente 890 metros, entre Barroca Funda e a Escola do Pinhal (Escola Municipal Professora Luiza Rovesta Conti).

indica, reiterando a Indicação n.º 29/2025 de sua autoria, que junto ao departamento competente sejam tomadas as providências necessárias para que seja implantada uma lombofaixa na Estrada principal do Bairro Oratório, na proximidade da Rua São Mateus.

indica, que junto ao departamento competente sejam tomadas as providências necessárias para a realização da manutenção dos bloquetes na Rua Farmacêutico José Picarelli, próximo ao número 115, no Bairro Santa Cruz.

indica, reiterando a Indicação n.º 25/2025 de sua autoria, que junto ao departamento competente sejam tomadas as providências necessárias para melhorias na tubulação visando um melhor escoamento de águas pluviais nas Ruas Sebastião Teixeira de Paiva, Visconde do Rio Branco e na Travessa Alante Lorenzetti, localizadas no Centro da cidade.

indica, reiterando a Indicação n.º 30/2025 de sua autoria, que junto ao departamento competente sejam tomadas as providências necessárias para a realização do cascalhamento e do nivelamento das estradas dos seguintes bairros: dos Correntes e Gramal Grande.

indica, reiterando a Indicação n.º 31/2025 de sua autoria, que junto ao departamento competente sejam tomadas as providências necessárias para a realização da pavimentação asfáltica das ruas Maranhão, Rio de Janeiro e Amazonas, localizadas no Bairro Jardim Santa Cruz.

indica, reiterando a Indicação 27/2025 de sua autoria, que junto ao departamento competente sejam tomadas as providências necessárias para a poda das árvores antigas e de grande porte da Praça Mar Del Plata, localizada no Jardim Araújo.

indica, reiterando a Indicação n.º 28/2025 de sua autoria, que junto ao departamento competente sejam tomadas as providências necessárias para que sejam instalados pontos de iluminação pública na Rua São Mateus, localizada no Bairro Oratório.

indica que, por meio do departamento competente, adote as providências necessárias para o recapeamento asfáltico da Avenida XV de Agosto.

indica, reiterando a Indicação n.º 35/2025 de sua autoria, que junto ao departamento competente sejam tomadas as providências necessárias para a realização de uma reforma da raia de bocha, localizada no Centro do Trabalhador, bem como a implantação de cancha sintética nesse espaço.

indica que, por meio da secretaria competente, providencie a instalação de sinalização adequada nas proximidades da lixeira localizada na Rodovia José Vicente Lomônico, no Bairro Lavras do Meio. Ressalta-se que esta é a única lixeira do bairro, situada próxima ao ‘Canário’.

indica que, por meio da secretaria competente, realize a verificação e, quando necessário, a substituição dos filtros de água instalados nas escolas da rede municipal de ensino.

indica que determine ao departamento competente a instalação de uma lombofaixa na Rua Barão Ibitinga, próxima ao número 154 e cruzamento com a Travessa Doutor Antenor Vaz Lima. (imagem anexa).

indica que determine ao setor competente da Administração Pública a realização dos serviços de nivelamento, encascalhamento e roçagem da vegetação às margens da rua situada em frente à residência do Sr. Celso Policarpo, à esquerda, no Bairro Lavras de Baixo. (Localização: -22.541909304295537, -46.506989397317966).

indica que determine ao departamento competente para que seja realizada a poda das árvores existentes na Rua Antônio Leopoldino, no centro.

indica que determine ao departamento competente que realize a instalação de manilhas para a canalização de águas na estrada localizada na Estrada Municipal do Bairro da Chave. (Localização: -22.68591772375453, -46.60684487046171).