Resumo (20ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura)

Constou da Ordem do Dia a leitura na íntegra da matéria adiada da última sessão quanto ao recebimento da denúncia, apresentada por Vitor Gabriel de Morais, (https://sapl.socorro.sp.leg.br/docadm/texto_integral/2216) contra o vereador Thiago Bitencourt Balderi, por quebra de decoro parlamentar, em razão da violação do Art. 7º , inciso III, do Decreto-Lei nº 201/67. Nos termos do Decreto-Lei 201/67, o senhor Presidente solicitou, inicialmente, que ocupasse seu lugar no Plenário o senhor Leandro Nicoletti, vereador recém empossado em razão da votação desta denúncia. O vereador recèm empossado solicitou uma questão de ordem e foi advertido que não caberia discussão nesse momento, oportunidade em que apontou o Art. 220, parágrafo 1.º, acerca do prazo. O vereador Lauro Aparecido de Toledo fez constar que a alegação do vereador suplente se devia ao fato da dúvida se estavam votando fora do prazo de validade e solicitou ao Presidente que consultasse a Procuradoria Jurídica sobre o assunto. O vereador Leandro Nicoletti solicitou a consignação em ata. Diante das manifestações o senhor advertiu ao público presente que mantivesse a ordem no recinto. Na sequência consultou os senhores Vereadores acerca do recebimento da presente denúncia, a qual foi acatada por seis votos e tres contrários dos vereadores: Lauro Aparecido de Toledo, Leandro Nicoletti e Rafael Henrique de Oliveira. Em seguida o senhor Presidente declarou recebida a denúncia contra o vereador Thiago Bitencourt Balderi e determinou aos senhores Secretários que procedessem ao sorteio dos senhores Vereadores pra integrar a Comissão Processante. Realizado o sorteio os vereadores Marcos Roberto de Olveira Preto, Marco Antonio Zanesco e Rafael Henrique de Oliveira foram nomeados para compor a comissão.  Em seguida a sessão foi suspensa e solicitado aos integrantes da comissão de inquérito que elegessem seu Presidente e Relator, a qual ficou assim constituída: Marcos Roberto de Oliveira Preto - Presidente, Marco Antonio Zanesco - Relator e  Rafael Henrique de Oliveira - Membro. 

O senhor presidente, vereador Tiago Minozzi de Faria,  convocou os vereadores para a Sessão Extraordinária, a se realizar ao término desta sessão, conforme convocação feita através de publicação oficial e Ofício Circular nº 770/2025. . Nada mais havendo a tratar deu por encerrada a presente sessão.