1 - Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2023
Autor: Josué Ricardo Lopes - Prefeito
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Acrescenta e altera dispositivos da Lei Complementar nº 171, de 09 de dezembro de 2011, que reorganiza o plano de carreira e remuneração do magistério público municipal da Estância de Socorro e dá outras providências
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Aprovado por unanimidade
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2 - Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2023
Autor: Josué Ricardo Lopes - Prefeito
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altera dispositivos da lei Complementar n.º 197, de 27 de novembro de 2012, conforme especifica.
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Aprovado por unanimidade
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3 - Projeto de Lei nº 176 de 2023
Turno: Segundo
Autor: Tiago Minozzi de Faria
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denomina Próprio Municipal como Coreto Ivair Pellatieri.
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Aprovado por unanimidade
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4 - Projeto de Lei nº 177 de 2023
Turno: Segundo
Autor: Aírton Benedito Domingues de Souza
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Denomina Próprio Municipal como Centro Municipal de Ensino Profissionalizante - CEMEP José Zia Netto.
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Aprovado por unanimidade
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5 - Projeto de Lei nº 178 de 2023
Turno: Segundo
Autor: Osvaldo Brolezi
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Denomina logradouro público como Estrada Municipal Waldomiro Baptista de Oliveira.
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Aprovado por unanimidade
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6 - Projeto de Lei nº 179 de 2023
Turno: Segundo
Autor: Josué Ricardo Lopes - Prefeito
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Dispõe sobre a denominação do espaço público Oficina Municipal Romeu Pompeu, situada no Almoxarifado da Prefeitura, e dá outras providências
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Aprovado por unanimidade
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7 - Projeto de Lei nº 180 de 2023
Turno: Segundo
Autor: Josué Ricardo Lopes - Prefeito
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dispõe sobre a desafetação de área pública que especifica: um imóvel (área institucional), objeto da matrícula 21.987 do Livro 2-RG do Ofício de Registro de Imóveis local, no Loteamento denominado "Reserva Carraro Socorro", com área total de 900m2 (novecentos metros quadrados)
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Aprovado por unanimidade
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8 - Projeto de Lei nº 181 de 2023
Turno: Segundo
Autor: Josué Ricardo Lopes - Prefeito
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Dispõe sobre a permissão para permuta de áreas públicas por áreas particulares, conforme especifica
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Aprovado por 2/3
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