14ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura
Correspondencia
Nº Ordem
12
Tipo da Correspondência
Recebida
Sessão Plenária
14ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura
Documento Administrativo
EMAIL Nº 042/2025 - E-mail
Email enviado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo informando concessão de medida liminar nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 2247814-19.2025.8.26.0000 que trata da Lei Municipal n.º 4.915 de 05/06/2025 que "Dispõe sobre a proteção de mananciais destinados ao abastecimento público no município e da outras providências."
Email enviado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo informando concessão de medida liminar nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 2247814-19.2025.8.26.0000 que trata da Lei Municipal n.º 4.915 de 05/06/2025 que "Dispõe sobre a proteção de mananciais destinados ao abastecimento público no município e da outras providências."
Observação