14ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura
Correspondencia
Nº Ordem
13
Tipo da Correspondência
Recebida
Sessão Plenária
14ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura
Documento Administrativo
EMAIL Nº 043/2025 - E-mail
Email enviado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo informando concessão de medida liminar nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 2247582-07.2025.8.26.0000 que trata da Lei Municipal n.º 4.901 de 16/05/2025 que "Dispõe sobre a inclusão da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) no currículo escolar da rede municipal de ensino do município de Socorro/sp e dá outras providências."
Email enviado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo informando concessão de medida liminar nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 2247582-07.2025.8.26.0000 que trata da Lei Municipal n.º 4.901 de 16/05/2025 que "Dispõe sobre a inclusão da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) no currículo escolar da rede municipal de ensino do município de Socorro/sp e dá outras providências."
Observação