15ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura
Correspondencia
Nº Ordem
40
Tipo da Correspondência
Recebida
Sessão Plenária
15ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura
Documento Administrativo
EMAIL Nº 046/2025 - E-mail
Email enviado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo informando concessão de medida liminar nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 2247866-15.2025.8.26.0000 que trata da Lei Complementar Municipal n.º 333 de 05/06/2025 que "Altera a redação do inciso V do art. 41 da Lei Complementar n.º 59/2001 que estabelece o Código Tributário do Município de Socorro/SP".
Email enviado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo informando concessão de medida liminar nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 2247866-15.2025.8.26.0000 que trata da Lei Complementar Municipal n.º 333 de 05/06/2025 que "Altera a redação do inciso V do art. 41 da Lei Complementar n.º 59/2001 que estabelece o Código Tributário do Município de Socorro/SP".
Observação