1ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura
Correspondencia
Nº Ordem
3
Tipo da Correspondência
Recebida
Sessão Plenária
1ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura
Documento Administrativo
OF Nº 660/2025-GAB.PREF - Ofício
Ofício n.º 660/2025-GAB, enviado pelo senhor Prefeito Municipal encaminhando resposta ao Pedido de Informação n.º 159/2025 de autoria da Comissão Permanente de Justiça e Redação que solicitou informações acerca do Projeto de Lei Complementar n.º 06/2025 que “dispõe sobre a revogação da cobrança de IPTU em imóveis localizados em áreas rurais e de expansão urbana sem a respectiva infraestrutura e com o objetivo de proteger o contribuinte rural".
Ofício n.º 660/2025-GAB, enviado pelo senhor Prefeito Municipal encaminhando resposta ao Pedido de Informação n.º 159/2025 de autoria da Comissão Permanente de Justiça e Redação que solicitou informações acerca do Projeto de Lei Complementar n.º 06/2025 que “dispõe sobre a revogação da cobrança de IPTU em imóveis localizados em áreas rurais e de expansão urbana sem a respectiva infraestrutura e com o objetivo de proteger o contribuinte rural".
Observação