Ordem do Dia/Expediente: 50 - Requerimento nº 334 de 2023 em 12ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura (12ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura)
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Requerimento nº 334 de 2023
requer que seja incluído para discussão e votação na Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 17 de julho de 2023 o Projeto de Lei Complementar n.º 7/2023, do senhor Prefeito, que ‘Dispõe sobre alteração da escala de referência dos servidores enquadrados nas Referências 15 e 16 da Lei Complementar nº 197/2012 e dá providências’. Requeremos, ainda, que se aprovado em primeira discussão e votação seja incluído na Ordem do Dia da Sessão Extraordinária a realizar-se ao término da Ordinária.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação