Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei nº 109 de 2023 em 15ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura (15ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 109 de 2023
"Regulamenta no âmbito do município da Estância de Socorro/SP o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias até o limite mínimo de 05 (cinco) metros de cada lado, nos moldes da Lei Federal n.º 13.913/2019"
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Situação de Pauta
Observação