Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei nº 8 de 2024 em 1ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura (1ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 8 de 2024
Institui o ‘Programa Capacitando Quem Acolhe’, de capacitação de Agentes Comunitários de Saúde para acolhimento a mulheres vítimas de violência doméstica.
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