Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei nº 10 de 2024 em 1ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura (1ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 10 de 2024
Dispõe sobre as sanções administrativas aplicadas pelo Município às pessoas que forem flagradas em áreas e logradouros públicos fazendo uso de drogas ilícitas em desacordo com determinação legal ou regulamentar, e dá outras providências.
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