Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2024 em 1ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura (1ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2024
Altera inciso I do artigo 8° da Lei Complementar n.º 165/2011.
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Situação de Pauta
Observação