Ordem do Dia/Expediente: 96 - Indicação nº 55 de 2024 em 1ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura (1ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura)
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Indicação nº 55 de 2024
indica que determine ao departamento competente o cancelamento de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do ano de 2024 e a viabilização da isenção, por 2 (dois) anos, 2025 e 2026, aos proprietários de imóveis e comércios que foram atingidos por enchentes.
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