Ordem do Dia/Expediente: 14 - Projeto de Lei nº 13 de 2024 em 1ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura (1ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 13 de 2024
dispõe sobre o cancelamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do ano de 2024 e a isenção de seu pagamento por mais 2 (dois) anos consecutivos, 2025 e 2026, sobre imóveis edificados (residenciais e comerciais) atingidos por enchentes e alagamentos causados pela chuva ocorrida no Município de Socorro em 20 de janeiro de 2024.
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