Ordem do Dia/Expediente: 18 - Projeto de Lei nº 17 de 2024 em 1ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura (1ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 17 de 2024
Dispõe sobre a proibição do uso e distribuição de sacos e sacolas plásticas não recicláveis, bem como sobre a obrigatoriedade de se utilizar as embalagens RECICLÁVEIS conforme as especificações da ABNT, pelos estabelecimentos comerciais do Município de Socorro, e dá outras providências.
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