Ordem do Dia/Expediente: 26 - Projeto de Resolução nº 2 de 2024 em 1ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura (1ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura)
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Projeto de Resolução nº 2 de 2024
Dispõe sobre as diretrizes para atuação do Agente de Contratação e da Equipe de Apoio, o funcionamento da Comissão de contratação e a Atuação dos Gestores e Fiscais de contratos, de que trata a Lei federal n. 14.133, de 1º de Abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Socorro/SP.
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Situação de Pauta
Observação