Ordem do Dia/Expediente: 15 - Projeto de Lei nº 117 de 2024 em 13ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura (13ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 117 de 2024
institui ações para assegurar condições de presença de bebês e crianças em prédios públicos.
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Situação de Pauta
Observação