Ordem do Dia/Expediente: 49 - Indicação nº 462 de 2025 em 10ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (10ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Indicação nº 462 de 2025
indica que determine aos setores competentes da Administração Pública a intensificação da fiscalização e o efetivo cumprimento da Lei Federal n.º 14.064, de 29 de setembro de 2020, que estabelece sanções mais severas para os crimes de maus-tratos contra cães e gatos, com penas que podem chegar a cinco anos de reclusão, além de multa e proibição da guarda dos animais.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação