Matérias da Ordem do Dia (10ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 17
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 54 de 2025
Processo: -
Autor: Marcos Roberto de Oliveira Preto
Protocolo: -
Turno: Segundo
Texto original
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acrescenta o inc. XXXI no art. 68 da Lei Orgânica do Município de Socorro, que dispõe sobre as competências privativas do prefeito. - - |
Aprovado por unanimidade |
| 2 |
Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 55 de 2025
Processo: -
Autor: Tiago Minozzi de Faria
Protocolo: -
Turno: Segundo
Texto original
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dá nova redação ao inciso IX do art. 11 e inciso II do art. 30 da Lei Orgânica do Município de Socorro, que dispõe sobre a convocação dos Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza para prestar informações. - - |
Aprovado por unanimidade |
| 3 |
Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 56 de 2025
Processo: -
Autor: Tiago Minozzi de Faria
Protocolo: -
Turno: Segundo
Texto original
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acrescenta o artigo 79-A e §§ no Capítulo II da Administração Municipal na Lei Orgânica do Município de Socorro. - - |
Aprovado por unanimidade |
| 4 |
Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2025
Processo: -
Autor: Mesa Diretora - MD
Protocolo: -
Turno: Segundo
Texto original
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altera o Sub- Anexo I e Sub Anexo 3 da Lei Complementar nº 234/2015 - - |
Aprovado por unanimidade |
| 5 |
Projeto de Lei nº 67 de 2025
Processo: -
Autor: Marcelo Golo Cecilia
Protocolo: -
Turno: Segundo
Texto original
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dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de segurança nas creches e escolas da rede municipal de ensino do município de Socorro/SP e dá outras providências. - - |
Aprovado por unanimidade |
| 6 |
Projeto de Lei nº 71 de 2025
Processo: -
Autor: Marco Antonio Zanesco
Protocolo: -
Turno: Segundo
Texto original
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prevê salas de acolhimento para mulheres vítimas de violência nos serviços de saúde - - |
Aprovado por unanimidade |
| 7 |
Projeto de Lei nº 72 de 2025
Processo: -
Autor: Marco Antonio Zanesco
Protocolo: -
Turno: Segundo
Texto original
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cria o E-Descarte nos ecopontos instalados no município de Socorro e dá outras providências. - - |
Aprovado por unanimidade |
| 8 |
Projeto de Lei nº 73 de 2025
Processo: -
Autor: Marco Antonio Zanesco
Protocolo: -
Turno: Segundo
Texto original
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institui o Dia Municipal da Enfermagem no município de Socorro e dá outras providências. - - |
Aprovado por unanimidade |
| 9 |
Emenda nº 3 de 2025
Processo: -
Autor: CJR - Comissão de Justiça e Redação
Protocolo: -
Turno: Único
Texto original
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Suprime os artigos 2º e 3º do Projeto de Lei nº 75/2025, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, por meio do Portal da Transparência, das receitas arrecadadas com multas de trânsito e de sua aplicação, nos termos da Lei Municipal nº 2.953/2002, e dá outras providências - - |
Aprovado por unanimidade |
| 10 |
Emenda nº 4 de 2025
Processo: -
Autor: CJR - Comissão de Justiça e Redação
Protocolo: -
Turno: Único
Texto original
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Suprime os artigos 2º, 3º e 4º do Projeto de Lei nº 76/2025, que dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de dados estatísticos sobre casos de violência contra crianças e adolescentes no site oficial da Prefeitura Municipal da Estância de Socorro/SP e dá outras providências - - |
Aprovado por unanimidade |
| 11 |
Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025
Processo: -
Autor: Maurício de Oliveira Santos - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: Segundo
Texto original
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Dispõe sobre alteração da escala de referência dos servidores enquadrados na Referência 15 e 16 da Lei Complementar nº 197/2012 e dá providências - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025 | Proposição aprovada em 1º turno | 16/06/2025 - |
Aprovado por unanimidade |
| 12 |
Projeto de Lei nº 74 de 2025
Processo: -
Autor: Marcelo Golo Cecilia
Protocolo: -
Turno: Primeiro
Texto original
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dispõe sobre a reserva de espaço adequado para acolhimento de animais de estimação pertencentes a pessoas em situação de rua nos abrigos públicos e/ou conveniados no Município de Socorro/SP e dá outras providências. - - |
Aprovado por unanimidade |
| 13 |
Projeto de Lei nº 75 de 2025
Processo: -
Autor: Marcelo Golo Cecilia
Protocolo: -
Turno: Primeiro
Texto original
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dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, por meio do Portal da Transparência, das receitas arrecadadas com multas de trânsito e de sua aplicação, nos termos da Lei Municipal nº 2.953/2002, e dá outras providências. - - |
Aprovado por unanimidade |
| 14 |
Projeto de Lei nº 76 de 2025
Processo: -
Autor: Marcelo Golo Cecilia
Protocolo: -
Turno: Primeiro
Texto original
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dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de dados estatísticos sobre casos de violência contra crianças e adolescentes no site oficial da Prefeitura Municipal da Estância de Socorro/SP e dá outras providências. - - |
Aprovado por unanimidade |
| 15 |
Projeto de Lei nº 77 de 2025
Processo: -
Autor: Marco Antonio Zanesco
Protocolo: -
Turno: Primeiro
Texto original
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institui o Programa ‘Meninas Fortes’, de formação de liderança para meninas adolescentes. - - |
Aprovado por unanimidade |
| 16 |
Projeto de Lei nº 78 de 2025
Processo: -
Autor: Patrícia Toledo da Silva Pinto
Protocolo: -
Turno: Primeiro
Texto original
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institui a Política Municipal de Humanização do Luto Materno e Parental no Município de Socorro, com base na Lei Federal nº 15.139, de 23 de maio de 2025, e dá outras providências. - - |
Aprovado por unanimidade |
| 17 |
Projeto de Lei nº 80 de 2025
Processo: -
Autor: Maurício de Oliveira Santos - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: Primeiro
Texto original
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Altera os parágrafos 1º e 3º do artigo 5º da Lei Municipal 3263/2008 que criou o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHHIS e Institui o Conselho Gestor do FMHIS - - |
Aprovado por unanimidade |