Ordem do Dia/Expediente: 16 - Projeto de Lei nº 78 de 2025 em 10ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (10ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 78 de 2025
institui a Política Municipal de Humanização do Luto Materno e Parental no Município de Socorro, com base na Lei Federal nº 15.139, de 23 de maio de 2025, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação