Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025 em 10ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (10ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura)

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Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025

Dispõe sobre alteração da escala de referência dos servidores enquadrados na Referência 15 e 16 da Lei Complementar nº 197/2012 e dá providências

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