Ordem do Dia/Expediente: 54 - Indicação nº 467 de 2025 em 10ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (10ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura)
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Indicação nº 467 de 2025
indica que determine ao setor competente a realização de estudos visando à revisão do Decreto que dispõe sobre a apresentação de atestados médicos para concessão de licença aos servidores municipais. A alteração deve permitir a aceitação de atestado médico em meio eletrônico, possibilitando que o servidor o envie de forma digital, sem prejuízo da obrigatoriedade de apresentar o documento original no primeiro dia de seu retorno às atividades.
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