Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 17 de 2023 em 4ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura (4ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 17 de 2023
“Dispõe sobre atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia nos estabelecimentos que especifica e dá outras providências.”
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Situação de Pauta
Observação