Ordem do Dia/Expediente: 19 - Indicação nº 640 de 2025 em 16ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (16ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura)
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Indicação nº 640 de 2025
indica que, por meio do setor competente da Administração, sejam tomadas as providências necessárias para a demarcação e pintura de vagas de estacionamento exclusivas destinadas a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), em conformidade com a legislação vigente.
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