Matérias do Expediente (16ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura)

Altera dispositivo da Lei Complementar n.º 197, de 27 de novembro de 2012, que dispõe sobre a consolidação e unificação das leis que tratam da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal, do quadro de empregos públicos municipais e de suas atribuições e dá outras providências correlatas.

dispõe sobre a obrigatoriedade de transparência na administração de medicamentos e vacinas nos estabelecimentos de saúde do Município de Socorro/SP, e dá outras providências.

Dá nova redação ao inciso XIV do artigo 35 da Lei Municipal n.º 2.981, de 30/12/2002 que dispõe sobre a organização dos serviços de transporte público municipal coletivo, escolar, táxis e fretamento do município de Socorro/SP

dispõe sobre a vedação de acesso a cargos e funções públicas, no âmbito do Município de Socorro/SP, para pessoas condenadas por feminicídio, consumado ou tentado, e dá outras providências.

solicita informações detalhadas acerca dos veículos oficiais do Município de Socorro/SP atualmente destinados ao atendimento da população.

solicita informações sobre o censo demográfico de cães atendidos no Pet Container ‘Dantinho Beneduzzi’, localizado no Bairro Santa Cruz.

requer, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Deputado Estadual Thiago Auricchio, solicitando a apresentação de Emenda Parlamentar destinada à alocação de recursos financeiros no valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil de reais), a serem aplicados na infraestrutura rural, com especial atenção à pavimentação asfáltica de estradas rurais do município de Socorro.

requer, que seja oficiado o Excelentíssimo Senhor Deputado Estadual Thiago Auricchio, solicitando a destinação de um veículo tipo Van ao Município de Socorro, a ser utilizado pelo Departamento de Saúde no transporte de pacientes que necessitam realizar tratamentos médicos em outros municípios.

requer que sejam constados em ata Votos de Congratulações ao Professor Ricardo Prado, da Escola Estadual José Franco Craveiro, pelo acompanhamento, orientação e incentivo à estudante Ana Lívia de Paula Leme de Lima, do 8.º ano A do Ensino Fundamental, que conquistou a segunda colocação estadual na modalidade Atletismo – prova de Salto em Altura – na fase final dos Jogos Escolares do Estado de São Paulo (JEESP), realizada na cidade de Praia Grande/SP, entre os dias 27 e 29 de julho de 2025.

requer que seja oficiada a Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL), solicitando a realização da extensão da rede de energia elétrica no trecho final da Rua Nelson Matioli, situada no Bairro do Salone.

requer que seja oficiado ao Ilustríssimo Senhor Guilherme Alves Barbosa, Superintendente dos Correios na Região São Paulo – Interior, solicitando a extensão dos serviços de distribuição postal domiciliária já prestados na cidade de Socorro/SP para a Rua Antero da Fonseca Nadais, localizada no Bairro Lavras do Meio, via sem saída que atualmente conta com 22 residências.

requer, que seja oficiada a Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL, solicitando que proceda com a instalação de iluminação pública e extensão da rede secundária na Travessa Begônia, no Bairro Lavras de Baixo. (Localização: -22.55058986404894, -46.514828655037284).

requer que seja oficiado o Departamento de Estradas de Rodagem – DER, solicitando a realização da pavimentação asfáltica do trecho correspondente à alça de acesso de entrada ao Bairro do Salone, no sentido Norte, a partir da Rodovia Capitão Barduíno.

requer que seja oficiado o Departamento de Estradas de Rodagem – DER, solicitando a realização do recapeamento asfáltico do trecho correspondente à alça de acesso de entrada ao Caminho Turístico Rio do Peixe ou à Rua João Coutinho Dias, no sentido Socorro/Bragança Paulista, a partir da Rodovia Capitão Barduíno.

requer que seja oficiado o Excelentíssimo Senhor Deputado Estadual, Vitor Alexandre Rodrigues – Vitão do Cachorrão, solicitando a aquisição de um veículo destinado à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE do Município da Estância de Socorro/SP.

requer que seja oficiado o Excelentíssimo Senhor Deputado Estadual, Vitor Alexandre Rodrigues – Vitão do Cachorrão, solicitando a visita da Unidade Móvel de Castração Animal – Castramóvel, para a realização de castração gratuita de cães e gatos em nosso município.

requer que seja constado em Ata um Voto de Profundo Pesar pelos falecimentos de: Antonio Rodrigues de Moraes, ocorrido em 29 de agosto de 2025; Leonor Zampieri Souza, ocorrido em 31 de agosto de 2025; Juraci Tavares de Azevedo, ocorrido em 31 de agosto de 2025; Adão Rubim de Toledo, ocorrido em 31 de agosto de 2025; José Aparecido de Godoy, ocorrido em 2 de setembro de 2025; Cristiano Fernandes dos Santos, ocorrido em 3 de setembro de 2025; Alvaro Ferreira de Carvalho, ocorrido em 4 de setembro de 2025; João Batista Mendes, ocorrido em 4 de setembro de 2025; e João Benedito Alves da Silva, ocorrido em 5 de setembro de 2025.

indica que determine ao setor competente a adoção das providências necessárias para a instalação de placa de trânsito com a inscrição “DEVAGAR” na Rua Quaresmeira, conforme imagem anexa.

indica que, por meio do setor competente da Administração, sejam tomadas as providências necessárias para a demarcação e pintura de vagas de estacionamento exclusivas destinadas a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), em conformidade com a legislação vigente.

indica que, por meio do setor competente da Administração, sejam adotadas as providências necessárias para a implantação de uma lombada na Rua Chehouan José, nas proximidades do número 181, Vila Palmira.

indica que, por meio do setor competente da Administração, sejam adotadas as providências necessárias para o remanejamento da faixa de pedestres localizada na Rua Dr. Hallim Feres, no Centro, de forma a otimizar o uso do espaço viário e restabelecer uma vaga de estacionamento atualmente inutilizada.

indica que, por meio do setor competente da Administração, seja avaliada a possibilidade de identificar todos os veículos oficiais do Município de Socorro/SP – pertencentes à Administração direta e indireta – com o Brasão Oficial do Município, afixado em local de fácil visualização, sem inclusão de slogans, logomarcas ou símbolos de gestão, e com a inscrição padronizada dos seguintes dizeres:
Deverá constar de forma visível nos veículos, em sua parte lateral e traseira, em fonte não inferior ao tamanho 48, os seguintes itens:
I. “Prefeitura Municipal de Socorro/SP”;
II. “Uso exclusivo em serviço”;
III. Nome da Secretaria, Departamento ou Programa ao qual o veículo estiver vinculado;
IV. Telefone e e-mail para contato, reclamações e denúncias;
V. Número de identificação.

indica, reiterando a Indicação N.º 38/2025 de minha autoria, que determine ao departamento competente a instalação de uma lombofaixa no início da Rua Mazzolini, próxima ao cruzamento com a Rua João Leonardelli, em frente à Praça do Amanhã, no Centro (imagem anexa).

indica, reiterando a Indicação N.º 299/2025 de minha autoria, que determine ao departamento competente para que seja instalada uma lombofaixa na Rua Luiz Pizza, em frente Varejão São Marcos.

indica, que estude a possibilidade de criar, no Parque da Cidade “João Orlandi Pagliusi”, um espaço de lazer exclusivo para cães, intitulado "PraCão", onde os cães contam com brinquedos específicos, como manilhas, labirintos com estacas de madeira, pneus e obstáculos.

indica que, por meio do setor competente da Administração, sejam tomadas as providências necessárias para a implantação de uma praça pública com área de lazer e playground no cruzamento das Ruas Estevan Bozola e Chehouan José, no Conjunto Habitacional Nossa Senhora de Fátima, na Vila Palmira.

indica que, por meio do setor competente da Administração, sejam adotadas as providências necessárias para o nivelamento, o cascalhamento, a roçagem das margens da Travessa Santa Maria, localizada no Bairro da Chave, bem como, quando possível, a realização de abertura para ampliação da largura do morro existente nesta via.

indica que, por meio do setor competente da Administração, interceda junto à Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL) visando à extensão da rede de energia elétrica no trecho final da Rua Nelson Matioli, localizada no Bairro do Salone.

indica que, por meio do setor competente da Administração, interceda junto à Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL) para o remanejamento do poste de energia elétrica localizado na Rua Ibrahim Nobre, defronte à garagem do imóvel n.º 285, na Vila Nova.

indica que, por meio do setor competente da Administração, interceda junto à Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL) para o remanejamento do poste de energia elétrica localizado na Rua José Franco Craveiro, defronte à garagem do imóvel n.º 494, na Vila Nova.

indica que determine ao departamento competente, que realize melhorias da sinalização horizontal e vertical na Estrada Municipal Joaquim de Souza Siqueira, localizada no Bairro Oratório, abrangendo o trecho que se inicia no Trevo da Rodovia Octávio de Oliveira Santos e se estende até o novo asfalto no Bairro do Agudo.

indica que, por meio do setor competente, sejam adotadas as providências necessárias para a execução de melhorias na Ponte do Monjolinho, localizada nas proximidades do Parque de Aventura Kango Jango. As intervenções sugeridas compreendem: pintura da estrutura, reforço e adequação da sinalização vertical e horizontal, bem como a realização de operação tapa-buracos com massa asfáltica nas cabeceiras da ponte.

indica que, por meio do setor competente, sejam adotadas as providências necessárias para a implantação de uma lombada na Rua Aldo Russo, nas proximidades do número 825, no Bairro Jardim Santa Rosa.

indica, reiterando a Indicação n.º 329/2025 de sua autoria que, por meio do departamento competente, seja realizada a reconstrução da calçada localizada na Rua Belmiro Domingues de Souza, no trecho que se estende desde o Conjunto Habitacional Nossa Senhora de Lourdes até a Creche Municipal Professora Filomena Coli Gurgel Barbosa, no sentido da Rua Estevan Bozola, na Vila Palmira

indica, reiterando a Indicação n.º 339/2025 de sua autoria que, por meio do departamento competente, seja efetuada a intensificação do policiamento ostensivo e preventivo no entorno do Palácio das Águias, visando garantir a ordem pública e a segurança dos frequentadores daquele espaço.

indica que, por meio do departamento competente, seja efetuada a implantação de placa de sinalização vertical “Depressão Transversal” nos lados direito e esquerdo da Estrada Municipal das Castanheiras, no Bairro dos Rubins, nas proximidades do Bar do Vigário.

indica que, por meio do departamento competente, seja realizada a pavimentação asfáltica do trecho correspondente à alça de acesso de entrada ao Bairro do Salone, no sentido Norte, a partir da Rodovia Capitão Barduíno.

indica que determine ao setor competente da Administração a execução do recapeamento asfáltico do trecho correspondente à alça de acesso de entrada ao Caminho Turístico Rio do Peixe ou à Rua João Coutinho Dias, no sentido Socorro/Bragança Paulista, a partir da Rodovia Capitão Barduíno.

indica que determine ao setor competente da Administração a implantação de placas de sinalização de “Curva Acentuada” e “Redução de Velocidade”, bem como demais dispositivos de segurança viária necessários, na curva localizada na Rodovia José Vicente Lomônico, nas coordenadas geográficas -22.565414904074387, -46.50929062857117.

indica que determine ao setor competente da Administração a implantação de um ponto de ônibus escolar seguro no início da Rua Belizário Araújo Momesso, logo após a saída da Rodovia José Vicente Lomônico.

indica que determine ao setor competente da Administração a realização dos seguintes serviços na Estrada Municipal das Castanheiras, situada no Bairro dos Rubins: cascalhamento, nivelamento e roçagem das margens.

indica que determine ao setor competente da Administração a implantação de quatro pontos de iluminação pública na Rua Sebastiana Barboza Granconato, situada no Bairro do Brejo.

indica que determine ao departamento competente a instalação de um ponto de ônibus na Estrada do Bairro Lavras de Baixo, nas proximidades do Hotel Recanto Maria Bonita (Coordenadas: -22.54800298121192, -46.52189998862122).

indica que, por meio do setor competente da Administração, sejam adotadas as providências necessárias para a instalação de uma caçamba de coleta de lixo no Alto da Torre, Bairro do Agudo.

indicam que, por meio do setor competente da Administração, a adoção das providências necessárias para: realizar a limpeza e remoção do lixo acumulado na Rua Leonardo Férez; promover a revitalização e regularização das calçadas, garantindo segurança e acessibilidade aos pedestres; e implementar medidas que melhorem a fluidez do trânsito nesta via, incluindo a regulamentação de estacionamento em apenas um dos lados da rua.

indica que determine ao setor competente da Administração a adoção de medidas para implementar, no âmbito do município, as disposições previstas na Lei Federal n.º 14.721, de 08 de novembro de 2023, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, ampliando a assistência à gestante e à mãe durante a gravidez, o pré-natal e o puerpério, incluindo: disponibilização de assistência psicológica às gestantes, parturientes e puérperas, com avaliação e encaminhamento conforme o prognóstico apresentado; e desenvolvimento de atividades educativas, de conscientização e esclarecimento voltadas à saúde mental da mulher no período da gravidez e do puerpério.