Ordem do Dia/Expediente: 46 - Indicação nº 667 de 2025 em 16ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (16ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura)
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Indicação nº 667 de 2025
indica que determine ao setor competente da Administração a adoção de medidas para implementar, no âmbito do município, as disposições previstas na Lei Federal n.º 14.721, de 08 de novembro de 2023, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, ampliando a assistência à gestante e à mãe durante a gravidez, o pré-natal e o puerpério, incluindo: disponibilização de assistência psicológica às gestantes, parturientes e puérperas, com avaliação e encaminhamento conforme o prognóstico apresentado; e desenvolvimento de atividades educativas, de conscientização e esclarecimento voltadas à saúde mental da mulher no período da gravidez e do puerpério.
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