Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 16 de 2026 em 3ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (3ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura)

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Projeto de Lei nº 16 de 2026

estabelece percentual de vagas para nomeação de mulheres nos órgãos da administração direta, indireta e fundacional dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Socorro.

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Situação de Pauta

 

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