Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 23 de 2026 em 4ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (4ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 23 de 2026
autoriza a comunicação para autoridades policiais, por parte dos postos de combustíveis, sobre condutores de veículos automotores com sinais de embriaguez.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação