Ordem do Dia/Expediente: 15 - Requerimento nº 30 de 2026 em 5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Requerimento nº 30 de 2026
requer a retirada do Projeto de Lei n.º 23/2026, que “Autoriza a comunicação para autoridades policiais, por parte dos postos de combustíveis, sobre condutores de veículos automotores com sinais de embriaguez”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Requerimento nº 30 de 2026 | Para votação em Plenário | 06/04/2026
Observação