Ordem do Dia/Expediente: 29 - Indicação nº 135 de 2026 em 5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura)
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Indicação nº 135 de 2026
indica que encaminhe a esta Casa de Leis um Projeto de Lei que “Autoriza a comunicação para autoridades policiais, por parte dos postos de combustíveis, sobre condutores de veículos automotores com sinais de embriaguez”, conforme anexo.
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