Ordem do Dia/Expediente: 35 - Indicação nº 141 de 2026 em 5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura)
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Indicação nº 141 de 2026
indica, reiterando a Indicação n.º 719/2025 de nossa autoria, que encaminhe a esta Casa de Leis um Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE) o Incentivo Financeiro Adicional (abono) e dá outras providências”, conforme anexo.
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