Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei nº 35 de 2026 em 5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 35 de 2026
Autoriza a celebração de termo de convênio entre o município de Socorro/SP e o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública, tendo por objeto o repasse de recursos financeiros, na forma de transferência voluntária decorrente de indicação parlamentar visando o aparelhamento dos órgãos municipais de segurança pública.
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Situação de Pauta
Observação