Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 60 de 2026 em 10ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (10ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 60 de 2026
dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de barreiras de proteção em áreas com água, tais como piscinas e lagos, em espaços alugados para festas e eventos, e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação