Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 61 de 2026 em 10ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (10ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 61 de 2026
dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação, no Portal da Transparência do Município, de informações referentes a emendas parlamentares destinadas ao Município.
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Situação de Pauta
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