Ordem do Dia/Expediente: 10 - Emenda nº 9 de 2023 em 8ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura (8ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura)
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Emenda nº 9 de 2023
Acrescenta Inciso VI ao art. 22 do Projeto de Lei nº 32/2023, que institui a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Socorro, estabelece os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, criado pela Lei Federal nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, bem como fixa as diretrizes para o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
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