Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 72 de 2023 em 12ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura (12ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 72 de 2023
Determina a substituição dos sinais sonoros nos estabelecimentos de ensino públicos e privados, a fim de não gerar incômodos sensoriais aos alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação